• Redução da Maioridade Penal

    De autoria do deputado federal André Moura, essa Proposta de Emenda Constitucional (PEC) visa a redução da maioridade penal – a idade em que alguém passa a responder por um crime cometido – de 18 para 16 anos. Apesar de polêmica, a pec já conta com aprovação de 93,8% da população Brasileira.

  • Defensoria Pública

    Você sabia que o deputado federal André Moura é autor da Emenda Constitucional 80/2014, que fixa o prazo máximo de oito anos para todas as Comarcas judiciárias do País contarem pelo menos com um defensor público, de forma a ampliar e garantir o acesso da população mais carente à Justiça?

  • Agentes de Saúde e de Combate às Endemias

    Agora é Lei! Depois da grande luta contra o Governo Federal, o deputado federal André Moura conseguiu finalmente a sanção do piso salarial dos agentes comunitários de Saúde e de Combate às Endemias pela Presidência da República.

  • Estatuto do Torcedor

    Visando a garantir mais segurança aos torcedores em eventos esportivos, o deputado federal André Moura quer um Estatuto do Torcedor mais rígido, sobremodo com as torcidas organizadas ou cidadãos que incitarem a violência dentro e fora dos estádios, ou invadirem locais restritos a treinos. As famílias se sentirão mais seguras para prestigiar seu esporte preferido.

  • Trabalho para Detentos

    O trabalho dignifica o homem, diz a máxima popular. E se todos os cidadãos precisam trabalhar para prover seu sustento e o de sua família, por que não estender aos detentos essa obrigatoriedade? Para tanto, o deputado federal André Moura apresentou o PL 4853/12, estabelecendo a obrigatoriedade do trabalho em obras públicas, para os apenados da Justiça. Ganha a sociedade e os gastos públicos poderão ser reduzidos.

  • Auxílio Reclusão para a Vítima

    O Brasil é o país da contradição. Aqui, família com parente assassinado fica desamparada, enquanto a família do autor do crime, se este contribuiu ao menos por um ano com a Previdência Social, goza do auxílio-reclusão. Considerando uma injustiça social esquecer a família da vítima, o deputado federal André Moura encampou o PL 4853/2012, estabelecendo que o Auxílio-Reclusão será destinado aos dependentes de vítima de homicídio.

  • Pisos Salariais

    A valorização profissional passa necessariamente por uma remuneração condizente com as funções executadas e a regulamentação de cada profissão. Tendo em vista essa questão, o deputado federal André Moura tem vários projetos de lei que fixam piso salarial nacional para diversas categorias, dentre as quais os pedreiros, guardas municipais, médicos do serviço público, jornalistas, radialistas etc.

  • 30 Horas Semanais para a Enfermagem

    O deputado federal André Moura considera que a redução da jornada de trabalho semanal da categoria da enfermagem para 30 horas trará inúmeras melhorias para o setor da Saúde Pública e melhorá o atendimento dos pacientes. O projeto estava parado no Congresso, contudo, após o parlamentar do PSC assumir as negociações, os líderes partidários já se movimentam para a votação.

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