Publicada em 11/08/2017 20:42:00


A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (10) o PL 2959/2011, de autoria do líder no Congresso Nacional André Moura (PSC-SE). O texto proíbe a cobrança da taxa de reserva – ou taxa de matrícula – de forma antecipada, ou seja, antes da efetiva prestação do serviço, com o objetivo de assegurar a vaga do aluno no ano letivo seguinte.

Pela lei 9870/1999, o valor da semestralidade ou anuidade deve ser dividido em seis ou doze parcelas, respectivamente, e a taxa de matrícula deverá ser incluída nas prestações. Ainda segundo a lei, é possível sugerir planos alternativos de pagamento, porém, mesmo eles não podem exceder o valor semestral ou anual, e a taxa de matrícula já deve estar incluída dentro dos valores. 

Para André Moura, a prática atual de cobrar antecipadamente a taxa de matrícula constitui medida abusiva e deve, portanto, ser proibida. “Na prática, alunos da rede privada pagam a taxa de matrícula de forma antecipada, como se fosse uma mensalidade a mais somada ao custo final de cada semestre ou ano letivo. É um claro abuso e vamos combatê-lo”, declarou o líder.

O PL tramita em caráter conclusivo e seguirá para as Comissões de Educação e Cultura (CEC) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, segue ao Senado para ser apreciado.

AssCom/AM